Direito de Arrependimento Nas compras pela internet, telefone ou catálogo, após o recebimento do produto o consumidor tem o prazo de ...

Direito do Consumidor

Direito de Arrependimento

Nas compras pela internet, telefone ou catálogo, após o recebimento do produto o consumidor tem o prazo de sete dias para desistir da compra. Este prazo também se aplica nos casos de vendas no domicílio do consumidor. O direito de arrependimento vale para qualquer produto ou serviço e não precisa haver defeito. Os custos da remessa (devolução) correm por conta do vendedor e você, consumidor, tem direito de receber tudo o que pagou pela compra. Veja: art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - art. 5º do Decreto 7962/2013.